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Res. SMF-RJ 800/89 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 800 de 29.12.1989

DOM-Rio de Janeiro: 30.12.1989

Estabelece o valor da UNIF para os dias 1º e 2 de janeiro de 1990, fixa novos critérios de atualização e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 180 da Lei nº 691, de 24.12.84, com a nova redação dada pela Lei nº 1.513, de 27.12.89;

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 5º, 6º, 8º, e 11, da Lei nº 1.513, de 27.12.89;

CONSIDERANDO que a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC), apurada no mês de dezembro de 1989, pelo órgão federal competente, foi de 53,55% (cinqüenta e três inteiros e cinqüenta e cinco centésimos por cento);

CONSIDERANDO que a UNIF corresponde a 16,174079 (dezesseis inteiros, cento e setenta e quatro mil e setenta e nove milionésimos) vezes o valor de 1 (um) BTN fiscal, para o 1º dia do mês de janeiro de 1990, foi fixado em NCZ$ 10,9518.

RESOLVE:

Art. 1º - O valor da UNIF a vigorar nos dias 1º e 2 do mês de janeiro de 1990 é, de NCZ$ 177,14 (cento e setenta e sete cruzados novos e quatorze centavos).

Art. 2º - Os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, com vencimento a partir de 1º de janeiro de 1990, serão pagos observados os seguintes critérios:

I - conversão, quando for o caso, em quantidade de UNIF, dividindo-se o valor do crédito pela UNIF vigente no dia da obrigação, respeitada a legislação pertinente a cada espécie de crédito;

II - multiplicação da quantidade de UNIF pelo seu valor em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único - Para o pagamento em parcelas do carnê do IPTU, das unidades residenciais e dos imóveis não edificados de testada fictícia até 10 (dez) metros, será utilizada a UNIF vigente no dia 1º de cada mês.

Art. 3º - Os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, vencidos até 31.12.89, serão atualizados e pagos, observados os seguintes critérios:

I - atualização, para o mês de dezembro mediante aplicação dos coeficientes constantes da tabela anexa à Resolução SMF nº 791, de 04.12.89;

II - conversão em quantidade de UNIF, dividindo-se o crédito atualizado, na forma do disposto no inciso anterior, pelo valor de NCZ$ 115,36 correspondente àquela unidade vigente no mês de dezembro de 1989;

III - multiplicação da quantidade de UNIF apurada pelo seu valor em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único - No caso de parcelamentos, os saldos devedores serão atualizados e pagos, sempre que possível, conforme o disposto neste artigo.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em ( continua ... )

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