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Res. SMF-RJ 795/89 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 795 de 20.12.1989

DOM-Rio de Janeiro: 22.12.1989

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Inscrição Municipal, Cadastramento e Recadastramento


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Da Obrigatoriedade de Inscrição

Art. 1º - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, no território do Município do Rio de Janeiro, atividades econômicas, legalmente permitidas, de natureza civil ou comercial, mesmo que sem finalidade de lucro, estão obrigadas a inscrever-se no cadastro de Atividades Econômicas da Coordenação de Cadastro e Informações Fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda, com inscrição distinta para cada unidade local.

Art. 2º - A inscrição será obrigatória, mesmo que ocorra a isenção do pagamento de tributos ou o reconhecimento da imunidade fiscal e será efetuada antes do início das atividades.

Art. 3º - Excluem-se da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas:

I - Os partidos políticos, inclusive suas fundações;

II - as missões diplomáticas;

III - os templos de qualquer culto;

IV - as atividades profissionais de pessoas físicas não localizadas, previstas na Resolução SMF nº 751, de 08 de setembro de 1989, com publicação em 11 de setembro de 1989.

Art. 4º - Para o fiel cumprimento desta Resolução fica implantada a informatização no Cadastro de Atividades Econômicas, nos moldes do Projeto Sistema de Atividades Econômicas - SINAE - e de acordo com as normas estabelecidas pelas Coordenações de Cadastro de Atividades Econômicas, de Licenciamento e Fiscalização, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis e Técnica Especial.

Do Cadastramento

Art. 5º - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, no território do Município do Rio de Janeiro, atividades ( continua ... )

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