x
x
x
Res. SMF-RJ 792/89 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 792 de 05.12.1989

DOM-Rio de Janeiro: 06.12.1989

Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de bailes por ocasião do "reveillon" 89 e de eventos carnavalescos no ano de 1990 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o exercício da atividade de prestação de serviços em caráter transitório constitui hipótese elencada na legislação tributária municipal como de sujeição ao regime de estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS;

CONSIDERANDO que estão sujeitos ao pagamento do ISS todas as pessoas físicas, sociedades, associações recreativas e desportivas que realizam bailes, desfiles e demais eventos de diversões públicas com cobrança de ingressos, na Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO os preceitos legais que regem o aludido imposto e, em especial, o seu regime de estimativa (artigos 35 a 41, da Lei nº 691, de 24.12.84),

RESOLVE:

Art. 1º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por quaisquer entidades ou pessoas pela promoção de bailes, com cobrança de ingresso, por ocasião do "reveillon" 89, deverá ser pago até o dia 28.12.89, com base em lançamento cujos valores serão fixados por estimativa, de acordo com os artigos 35 a 41, da Lei nº 691, de 24.12.84.

Art. 2º - Os promotores de bailes de "reveillon" deverão apresentar até o dia 18.12.89, à 3ª Divisão de Fiscalização do ISS, na Av. Presidente Vargas, 817 - 4º andar - declaração que contenha:

I - endereço e capacidade de lotação do local onde será realizado o baile, preços dos ingressos e horário de evento;

II - identificação completa dos promotores do evento, do proprietário do imóvel - pessoa física ou jurídica - bem como endereço completo, CEP, telefone e outros dados disponíveis para contacto;

III - cópia do bilhete de ingresso (um exemplar, amostra ou "fac simile").

Art. 3º - Em relação a bailes, desfiles e demais eventos carnavalescos, com cobrança de ingresso, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?