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Res. SMF-RJ 791/89 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 791 de 04.12.1989

DOM-Rio de Janeiro: 05.12.1989

Dispõe sobre os coeficientes de atualização de créditos fiscais, para o mês de dezembro de 1989, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 180 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 7.738, de 09 de março de 1989, que regulamenta a Lei nº 7.738, de 31 de janeiro de 1989, e especialmente seu artigo 13, que trata da atualização monetária de créditos fiscais,

CONSIDERANDO que a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurada em 12 de dezembro de 1989, pelo órgão federal competente, foi de 41,42% (quarenta e um inteiros e quarenta e dois centésimos por cento);

RESOLVE:

Art. 1º - Os créditos da Fazenda Municipal tributários ou não, que venham a ser pagos no mês de dezembro de 1989, serão atualizados mediante aplicação dos coeficientes constantes da tabela anexa, observados os seguintes critérios:

I - aos créditos fiscais vinculados ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta do Lixo, cujo lançamento tenha sido efetuado até 31 de dezembro de 1984, serão aplicados os coeficientes fixados para o mês de dezembro do exercício em que foram lançados os tributos;

II - as dívidas remanescentes, em cruzados novos, no mês de março do lançamento dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e à Taxa de Iluminação Pública - dos exercícios de 1985 a 1988 - serão atualizadas mediante a aplicação do coeficiente correspondente ao mês de março do exercício de lançamento dos referidos tributos;

III - aos demais créditos da Fazenda Municipal tributários ou não, serão aplicados os coeficientes que correspondam aos meses dos fatos que tenham dado origem a esses créditos.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de ( continua ... )

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