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Res. SMF-RJ 769/89 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 769 de 17.10.1989

DOM-Rio de Janeiro: 18.10.1989

Revoga a portaria F/CTR nº 18, de 17 de outubro de 1984, da extinta Coordenação de Tributos Municipais.


O SECRETÁRIO MUNCIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que são conferidas pela legislação em vigor, e

CONDIDERANDO que a Portaria F/CTR nº 18/84 instituiu normas especiais para a tramitação e decisão das consultas internas formuladas por membros da fiscalização tributária;

CONSIDERANDO que as referidas normas processuais não se amoldam à estrutura normativa do Decreto nº 2.979, de 30 de janeiro de 1981 (Regulamento do Processo Administrativo Tributário);

CONSIDERANDO, enfim, o que dispõe o art. 82 do citado Decreto nº 2.979/81,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogada a Portaria F/CTR nº 18, de 17 de outubro de 1984, da extinta Coordenação de Tributos Municipais.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1989.

EDUARDO ( continua ... )

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