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Res. SMF-RJ 768/89 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 768 de 17.10.1989

DOM-Rio de Janeiro: 18.10.1989

Revoga a Portaria F/CTR nº 24, de 15 de fevereiro de 1985, da extinta Coordenação de Tributos Municipais.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o "Programa de Controle de Recolhimento dos Estabelecimentos Hoteleiros e Empreendimentos Turísticos - PROCONTUR", implantado pela Portaria F/CTR nº 24, de 15.02.85, tem a mesma finalidade do controle estabelecido no art. 15, in fine, do Decreto nº 5.150, de 11 de junho de 1985.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogada a Portaria F/CTR nº 24, de 15 de fevereiro de 1985, da extinta Coordenação de Tributos Municipais.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1989.

EDUARDO ( continua ... )

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