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Res. SMF-RJ 767/89 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 767 de 17.10.1989

DOM-Rio de Janeiro: 18.10.1989

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotadas pelas empresas promotoras de espetáculos de diversões públicas e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 2º da Resolução SMF nº 1.246 de 22.11.91 publicada no D.O.RIO em 26.11.91 e vigente a partir da data de publicação (art. 3º).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 41, § 2º, item 2, e 95, do Decreto nº 2.978, de 30 de janeiro de 1981;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem regras para efetivo controle do Imposto sobre Serviços incidente sobre espetáculos de diversões públicas enumerados no inciso LX, do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, observada a redação da Lei nº 1.194 de 30 dezembro de 1987, excetuados os cinemas, teatros e competições desportivas em estágios e ginásios,

RESOLVE:

Art. 1º - As empresas promotoras de espetáculos de diversões públicas previstos no inciso LX do art. 8º da Lei nº 691, de 24.12.84, com a redação dada pela Lei nº 1.194 de 30.12.87, deverão observar as normas estabelecidas na presente resolução.

Parágrafo único - Não estão compreendidos na presente resolução os cinemas, teatros e competições desportivas em estádios e ginásios.

Art. 2º - As empresas promotoras dos eventos mencionados no artigo anterior apresentarão até 30º (trigésimo) dia que anteceder a realização dos espetáculos, na repartição fiscal que jurisdiciona a atividade, os seguintes elementos:

I - petição, 2 (duas) vias, solicitando autorização para imprimir os ingressos, a qual deverá conter:

1 - nome, endereço, telefone e número das inscrições municipal, estadual e no C.G.C./MF;

2 - local, datas e horários dos espetáculos;

3 - preço dos ingressos, discriminação de valores em função das localidades postas a venda, quando for o caso;

4 - quantidade de ingressos, que pretende imprimir.

II - cópia do cartão de inscrição municipal, quando se tratar de empresa localizada no ( continua ... )

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