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Res. SMF-RJ 766/89 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 766 de 16.10.1989

DOM-Rio de Janeiro: 16.10.1989

Dispõe sobre o Sistema de Informação Fazendária Municipal


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 6º da Resolução nº 2.829, de 09.12.2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - As informações cadastrais que integram, sob qualquer forma e/ou espécie, os diversos sistemas tributários de competência do Município do Rio de Janeiro passam a constituir o Sistema de Informação Fazendária Municipal.

Art. 2º - Nenhum servidor ou autoridade administrativa desta Secretaria poderá fornecer, a qualquer título, à pessoa física ou jurídica que não seja a própria interessada, quaisquer informações cadastrais do Sistema de Informação Fazendária Municipal.

Art. 3º - Para fins desta resolução, entende-se por autoridade administrativa os ocupantes de cargos em comissão e os que exercem funções gratificadas nesta Secretaria.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1989

EDUARDO CHUAHY ( continua ... )

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