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Res. SMF-RJ 765/89 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 765 de 13.10.1989

DOM-Rio de Janeiro: 18.10.1989

Aprova o modelo de TERMO DE INÍCIO / PRORROGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO para o ISS.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o modelo de TERMO DE INÍCIO/PRORROGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO, a ser utilizado pela Coordenação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme Anexo Único.

Art. 2º - O Termo Início/Prorrogação de Fiscalização será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - Primeira via - contribuinte;

II - Segunda via - arquivo da Repartição Fazendária;

III - Terceira via - Fiscal de Rendas.

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1989.

EDUARDO ( continua ... )

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