x
x
x
Res. SMF-RJ 757/89 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 757 de 20.09.1989

DOM-Rio de Janeiro: 22.09.1989

Dispõe sobre o "cartaz" instituído pelo Decreto nº 8.512, de 15 de junho de 1989, a respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza


CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º do Decreto nº 2.978, de 30 de janeiro de 1981, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Decreto nº 8.512, de 15 de junho de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza deverão retirar o "Cartaz" instituído pelo Decreto nº 8.512, de 15 de junho de 1989, nas Divisões de Fiscalização do Imposto sobre Serviços, de acordo com os respectivos códigos de atividade e observados o horário e prazos estipulados no Anexo I.

§ 1º - Os prestadores de serviços que gozem de imunidade ou isenção, inclusive as Microempresas, e os que recolhem o imposto sob o regime de estimativa de base de cálculo, deverão efetuar, também, a retirada do "cartaz", já que estão obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços ou Cupons de Máquina Registradora.

§ 2º - Estão dispensados de retirar o "Cartaz":

I - Os cinemas, quando usarem ingressos padronizados instituídos pelo órgão federal correspondente;

II - Os estabelecimentos de ensino, os teatros, as empresas de transporte de caráter municipal e as de diversões, desde que informem ao órgão fiscalizador que documentos serão emitidos na prestação dos respectivos serviços;

III - Os representantes comerciais que mantenham, à disposição da fiscalização, as complicações ou avisos de créditos recebidos;

IV - Os bancos e as instituições financeiras em geral, que mantenham à disposição do Fisco os documentos determinados pelo Banco Central do Brasil;

V - Os prestadores de serviços constantes dos incisos XXXII, XXXIII e XXXIV do art. 8º da Lei nº 691/84, observada a redação dada pela Lei nº 1194/87, sempre que houver contrato escrito, podendo emitir faturas ou contas, desde que tais documentos contenham as seguintes características:

a) numeração crescente, tipográfica ou datilográfica;

b) nome, endereço e inscrições cadastrais do contratante, quando couberem; e

c) discriminação dos serviços e o local da sua prestação.

VI - Os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?