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Res. SMF-RJ 752/89 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 752 de 08.09.1989

DOM-Rio de Janeiro: 11.09.1989

Altera, de acordo com o modelo anexo, as instruções constantes do verso da Guia de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pela Resolução nº 91, de 25.01.77, com as modificações da Resolução nº 324, de 01.04.81.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o artigo 181, inciso I, da Lei nº 691, de 24.12.84, alterou os percentuais dos acréscimos moratórios incidentes sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam alteradas, de acordo com o modelo anexo, as instruções constantes do verso da GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, aprovado pela Resolução nº 91, de 25.01.77, com as modificações da Resolução nº 324, de 01.04.81.

Art. 2º - O modelo da GUIA DE RECOLHIMENTO manterá as demais características aprovadas pela Resolução nº 91, de 25.01.77, devendo os estabelecimentos gráficos particulares da Cidade do Rio de Janeiro procederem, exclusivamente, à substituição das instruções ora alteradas, constantes do verso da guia de recolhimento em causa.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 1989.

EDUARDO CHUAHY

ANEXO À RESOLUÇÃO SMF Nº 752

INSTRUÇÕES

1 - Preencha a guia de recolhimento de acordo com os dados do cartão de inscrição municipal.

2 - O Imposto Sobre Serviços, quando não pago no prazo previsto em lei, regulamento ou outro ato normativo, estará sujeito à incidência de acréscimos moratórios calculados de acordo com os seguintes percentuais:

I - até 30 dias de atraso (...) 10% (dez por cento);

II - de 31 a 60 dias (...) 20% (vinte por cento);

III - de 61 a 90 dias (...) 30% (trinta por cento);

IV - de 91 a 120 dias (...) 40% (quarenta por cento);

V - de 121 dias em diante ( continua ... )

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