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Res. SMF-RJ 751/89 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 751 de 08.09.1989

DOM-Rio de Janeiro: 11.09.1989

Altera o artigo 1º e seu Parágrafo Único da Resolução SMF nº 516 de 13 de dezembro de 1985 e anexo.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º e seu parágrafo único da Resolução nº 516, de 13 de dezembro de 1985, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, excetuadas as pessoas físicas não localizadas e relacionadas no anexo desta resolução, que exerçam, no território do Município do Rio de Janeiro, qualquer atividade econômica, legalmente permitida, de natureza civil, ou comercial, mesmo que sem finalidade de lucro, estão sujeitas à inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas, da Coordenação de Cadastro e Informações Fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único - A inscrição será obrigatória, excetuados os casos previstos no Anexo I desta Resolução, mesmo que ocorra a isenção do pagamento de tributos ou o reconhecimento da imunidade fiscal, e será requerida antes do início das atividades".

Art. 2º - Os cartões para inscrição previstos nos itens 2 e 3 do Anexo à Resolução SMF nº 516, de 13 de dezembro de 1985, serão substituídos pelo cartão de autônomo reproduzido no Anexo II.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SMF nº 747, de 17 de agosto de 1989.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 1989

EDUARDO CHUAHY

ANEXO À RESOLUÇÃO SMF Nº 751 DE 08.09.89

ANEXO I

I - Afiador de ferramentas, ajudante de transporte de cargas, ajustador mecânico, alfaiate, ambulante, arrumadeira, artesão, artista plástico, atendente, balanceiro, barbeiro, bilheteiro, bombeiro hidráulico, bordador, borracheiro, buteiro, cabeceira de feira, ( continua ... )

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