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Res. SMF-RJ 747/89 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 747 de 17.08.1989

DOM-Rio de Janeiro: 21.08.1989

Dá nova redação ao artigo 1º e parágrafo único do mesmo artigo da Resolução SMF nº 516 de 13.12.85.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 3º da Resolução SMF nº 751 de 08.09.89 publicada no D.O.RIO em 11.09.89 e evigente a partir da data de publicação (art.3º).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado o art. 1º e seu parágrafo único, da Resolução SMF nº 516, de 13.12.85, passando a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, executadas* as relacionadas no anexo desta Resolução, que exerçam, no território do Município do Rio de Janeiro, qualquer atividade econômica, legalmente permitida, de natureza civil ou comercial, mesmo que sem finalidades de lucro, estão sujeitas à inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas, da Coordenação de Cadastro e Informações Fiscais, da Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único - A inscrição será obrigatória, excetuados os casos constantes do anexo desta Resolução, mesmo que ocorra a isenção dos pagamentos dos tributos ou o reconhecimento da imunidade fiscal, e será requerida antes do início das atividades."

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1989

EDUARDO CHUAHY

ANEXO A RESOLUÇÃO SMF Nº 747 DE 17.08.89

I - Afiador de ferramenta, ajudante de transporte de cargas, ajustador mecânico, alfaiate, arquivista, arrumadeira, atendente, balanceiro, barbeiro, bilheteiro, bombeiro hidráulico, bordador, borracheiro, buteiro, cabeleireiro, calafate, calceiro, calceteiro, capoteiro, carpinteiro, carregador, carroceiro, carvoeiro, caseador, cavouqueiro, cerzidor, chanfrador, chapeador, chapeleiro, cobrador, colportor, missionário, ( continua ... )

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