x
x
x
Res. SMF-RJ 745/89 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 745 de 11.08.1989

DOM-Rio de Janeiro: 14.08.1989

Disciplina a autorização de impressão de documentos fiscais e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer rotinas complementares para a concessão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

CONSIDERANDO o interesse da Administração em exercer melhor controle da confecção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

CONSIDERANDO o interesse da Administração em exercer melhor controle da confecção de documentos fiscais de qualquer espécie, e

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 13 e 47 do Decreto nº 2.978, de 30.01.81, e do artigo 42 da Lei nº 691, de 24.12.84,

RESOLVE:

Art. 1º - A Autorização de Impressão de Documentos Ficais, no modelo aprovado pelo Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais-SINIEF, será apresentada à Repartição Fiscal que jurisdiciona o contribuinte observando-se o seguinte:

I - Será preenchida sem rasuras e com a oposição, no verso, dos carimbos padronizados das inscrições municipais do contribuinte usuário dos documentos fiscais e da empresa gráfica que irá proceder a sua impressão;

II - Será acompanhada de cópia da AIDF e da Nota Fiscal de Serviços relativas à última impressão de documentos fiscais para o contribuinte, se for o caso;

III - Em se tratando de regime especial de emissão de documento fiscal, será indicado, obrigatoriamente, o número do processo, em que tenha sido deferida a sua utilização.

Art. 2º - Quando a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais for emitida por empresa gráfica sediada fora do Município do Rio de Janeiro, esse documento deverá ser apresentado previamente ao Departamento de Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda, para consignação, no verso, de declaração daquele órgão de que a gráfica não mantém estabelecimento neste Município.

Parágrafo Único - Quando a empresa gráfica mantiver estabelecimento no Município do Rio de Janeiro, a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, deverá ser processada por esse estabelecimento, o qual vincula o domicílio tributário da empresa, para fim de tributação da operação de impressão contratada, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º - As empresas gráficas que confeccionarem documentos fiscais consignarão na Nota Fiscal de Serviços que emitirem, no campo DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, a identificação da espécie de documento e o número da Autorização da Impressão de Documentos Fiscais correspondente.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?