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Res. SMF-RJ 706/89 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 706 de 30.03.1989

DOM-Rio de Janeiro: 04.04.1989

Institui a "Ficha de Informações de Microempresas Prestadoras de Serviços" e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial as do artigo 31 do Decreto nº 2.978, de 30 de janeiro de 1981, e

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração conhecer o universo de contribuintes abrangidos pelos efeitos fiscais do Estatuto da Microempresa;

CONSIDERANDO a necessidade de exercer permanente controle de alcance das isenções do Imposto sobre Serviços e da sua repercussão no montante da arrecadação tributária;

CONSIDERANDO que a Microempresa no Município do Rio de Janeiro estão obrigadas a controlar suas operações de prestação de serviços através da emissão de Notas Fiscais de Serviços, dispensadas que estão de escrituras, os livros fiscais, constituindo a não emissão de documentos fiscais motivo de desenquadramento da condição de Microempresa;

CONSIDERANDO que os contribuintes isentos não se exoneram de cumprir as obrigações legais e regulamentares relativas às atividades exercidas,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída, conforme modelo anexo, a Ficha de Informações de Microempresas Prestadoras de Serviços, emitidas em 2 (duas) vias e de apresentação obrigatória para todos os contribuintes prestadores de serviços cadastrados como Microempresa nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo Único - A obrigação de apresentar a Ficha de Informações é extensiva a todos os contribuintes que realizem operações de prestação de serviços, ainda que:

I - suas atividades preponderantes sejam de outra natureza;

II - estejam cadastrados com código de cadastro 10;

III - tenham se constituído neste exercício, ou

IV - não tenham funcionado ou obtido receita no ano base.

Art. 2º - As Informações prestadas deverão abranger todos os estabelecimentos da Microempresa.

Art. 3º - A Ficha de Informações será apresentada nas Divisões de Fiscalização do Departamento de Rendas Imobiliárias nos prazos ( continua ... )

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