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Res. SMF-RJ 699/89 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 699 de 04.03.1989

DOM-Rio de Janeiro: 10.03.1989

Disciplina a aplicação das modificações introduzidos na Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, pelas Leis nº 1.338, de 03 de agosto de 1988, nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO as alterações do Estatuto da Microempresa no Município do Rio de janeiro e a necessidade de reavaliar sua influência sobre a receita tributária,

RESOLVE:

Art. 1º - As pessoas jurídicas e firmas individuais cuja receita bruta no exercício de 1988 foi igual ou inferior a NCz$ 7.991,30 (sete mil, novecentos e noventa e um cruzados novos e trinta centavos), observado o limite máximo de NCz$ 3.995,65 (três mil, novecentos e noventa e cinco cruzados novos e sessenta e cinco centavos) para o segundo semestre, e não estejam alcançadas pelas exclusões do artigo 2º da lei nº 716, de 11 de julho de 1985, com as alterações introduzidas pelas leis nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988, poderão enquadrar-se como Microempresas, para efeito de isenção do Imposto Sobre Serviços e da Taxa de licença para Estabelecimento, nos termos desta Resolução.

Art. 2º - As pessoas jurídicas e firmas individuais que iniciaram atividades a partir de janeiro de 1989; aqueles que, cadastrados, não tenham exercido atividades ou não tenham obtido receita no ano anterior poderão enquadrar-se, sob condição, no regime de Microempresas, mediante declaração de que a receita bruta prevista para o período não excederá o limite de 5.000 (cinco mil) OTN do mês de julho de 1989, e de que não estão alcançados pelas exclusões do artigo 2º da lei nº 716, de 11 de julho de 1985, com as alterações introduzidas pelas leis nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988.

§ 1º - O limite de que trata este artigo será proporcional ao número de meses, inclusive frações destes, contados do início das atividades, de acordo com a tabela a ser publicada a partir de 1º de ( continua ... )

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