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Res. SMF-RJ 697/89 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 697 de 27.02.1989

DOM-Rio de Janeiro: 01.03.1989

Fixa índices de atualização para a apuração da base de cálculo do ITBI "Inter vivos" e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 13 da Resolução SMF nº 832 de 30.01.90 publicada no D.O.RIO em 01.02.90 e vigente a partir de 01.02.90 (art. 13).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Quando a autoridade fiscal não concordar com o valor da transação imobiliária declarado pelo contribuinte, poderá lançar o imposto mediante arbitramento da base de cálculo.

Art. 2º - Para arbitramento da base de cálculo do ITBI será utilizado o valor venal de janeiro de cada exercício, constante da guia do IPTU, ajustado mensalmente pela variação da UNIF.

Art. 3º - Ao valor obtido na forma do artigo anterior, serão aplicados os seguintes fatores de atualização:

I - Imóveis Residenciais:

1 - Região A - 15,0 (quinze inteiros)

2 - Região B - 7,0 (sete inteiros)

3 - Região C - 6,5 (seis inteiros e cinco décimos)

4 - Orla Marítima - 6,5 (seis inteiros e cinco décimos)

I I - Imóveis não residenciais:

REGIÕES A BC Orla Marítima
Fator C Comercial7,53,53,03,0
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