x
x
x
Res. SMF-RJ 696/89 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 696 de 27.02.1989

DOM-Rio de Janeiro: 01.03.1989

Aprova modelos de documentos pertinentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter-Vivos - ITBI, por Ato Oneroso, estabelece procedimentos e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Revogado.

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 1.001 de 31.07.90.

Art. 2º - Revogado.

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 1.001 de 31.07.90.

Art. 3º - Revogado.

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 1.001 de 31.07.90.

Art. 4º - O pedido de reconhecimento da imunidade, não-incidência, isenção ou suspensão do imposto formalizar-se-á mediante requerimento a ser assinado pelo adquirente, despachantes municipais ou representante legal devidamente habilitado, e será dirigido ao Departamento de Consultas e Estudos Tributários.

§ 1º - O requerimento deverá ser instruído com os documentos comprobatórios da situação fiscal do adquirente e/ou da destinação do imóvel.

§ 2º - O Departamento de Consultas e Estudos Tributários baixará as normas pertinentes para a efetiva comprovação dos requisitos legais exigidos.

Art. 5º - O modelo do Certificado Declaratório será aprovado por ato do Departamento de Consultas e Estudos Tributários, a ser expedido quando do deferimento do reconhecimento da imunidade, não-incidência, isenção ou suspensão do imposto.

Art. 6º - O Certificado Declaratório será impresso em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - primeira via: Adquirente, para os fins a que se destinar;

II - segunda via: Departamento de Consultas e Estudos Tributários; e

III - terceira via: Departamento do ITBI Inter-Vivos.

Art. 7º - O Certificado Declaratório deverá ser preenchido a máquina, sem rasuras ou emendas, diretamente da primeira via, utilizando-se obrigatoriamente carbono, para decalque, de forma legível, em todas as três vias.

Art. 8º - A Repartição Fazendária competente remeterá diretamente a Guia de Recolhimento do ITBI Inter-Vivos à agência bancária determinada, Posto Banerj-SMF, Av. Presidente Vargas 817, térreo, para imediato recolhimento do imposto.

Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 12 de março de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?