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Res. SMF-RJ 689/89 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 689 de 30.01.1989

DOM-Rio de Janeiro: 01.02.1989

Aprova o Modelo de Guia de Recolhimento do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 7º da Resolução SMF nº 995 de 24.07.90 publicada no D.O.RIO em 26.07.90 e vigente a partir de 01.06.90 (art. 7º).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 8.349, de 16 de janeiro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o modelo de GUIA DE RECOLHIMENTO do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC - constante do Anexo.

Art. 2º - A Guia a que alude o artigo anterior será impressa por estabelecimentos gráficos particulares, em 2 (duas) vias, dela devendo constar o nome, endereço, e os números de inscrição municipal, estadual e do CGC do impressor, além do número e data da presente Resolução.

Art. 3º - A Guia de Recolhimento de que trata esta Resolução obedecerá às seguintes características:

I - Dimensões: 215mm X 140 mm

II - PAPEL APERGAMINHADO - 63 GRAMAS;

III - Impressão:

a) frente e verso;

b) texto em 1 (uma) cor;

c) pelo processo OFFSET, ou similar, respeitando rigorosamente as características do Anexo;

IV - Tinta: PRETA.

Art. 4º - A Guia será adquirida pelo contribuinte, nos locais onde estiver à venda, devendo ser adotada a partir do início da vigência desta Resolução e preenchida a máquina ou em letra de forma, sem rasura ou emenda, ficando a sua emissão sob a exclusiva responsabilidade do contribuinte.

Art. 5º - Os Bancos integrantes do sistema de arrecadação de receitas municipais da Cidade do Rio de Janeiro zelarão no sentido de que a Guia de Recolhimento seja corretamente preenchida e apresente perfeita legibilidade, inclusive a via carbonada.

Art. 6º - A 1ª via, devidamente quitada e autenticada pelo estabelecimento bancário, será entregue ao contribuinte e constituirá seu comprovante de recolhimento do tributo.

Art. 7º - A 2ª via, também autenticada, será remetida, diariamente, à Superintendência do Tesouro Municipal desta Secretaria, que, após as conferências e anotações devidas, promoverá sua remessa ao Instituto de Planejamento Municipal - IPLANRIO - para a respectiva computação eletrônica.

Art. 8º - O Departamento de Administração desta Secretaria tomará providências para a microfilmagem da 2ª via da Guia de Recolhimento que lhe será remetida pelo IPLANRIO, após seu processamento.

Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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