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Res. SMF-RJ 682/89 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 682 de 03.01.1989

DOM-Rio de Janeiro: 05.01.1989

Determina o arquivamento de processos de pedido de remissão de créditos tributários.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, que veda a concessão de remissão de créditos tributários, salvo através de lei específica;

CONSIDERANDO o elevado número de processos relativos à concessão de remissão de créditos tributários em tramitação no âmbito desta Secretaria;

CONSIDERANDO ser inconveniente ao interesse público que se malbatarem recursos humanos na informação e na análise de processos em que se pleiteiam benefícios infringentes à norma constitucional expressa,

RESOLVE:

DETERMINAR aos titulares de todos os órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda que promovam a imediata remessa aos órgãos de origem, para cobrança e posterior arquivamento, de todos os processos que versem exclusivamente sobre remissão de créditos tributários.

Rio de Janeiro, 03 de Janeiro de 1989.

EDUARDO ( continua ... )

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