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Res. SMF-RJ 677/88 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 677 de 08.12.1988

DOM-Rio de Janeiro: 09.12.1988

Disciplina o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de bailes por ocasião do "reveillon" 1988.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o exercício da atividade de prestação de serviços em caráter transitório constitui hipótese elencada na legislação tributária municipal como de sujeição ao regime de estimativa do Imposto sobre Serviços;

CONSIDERANDO que estão sujeitas ao pagamento do Imposto todas as pessoas físicas, sociedades, associações recreativas e desportivas que realizam bailes com cobrança de ingresso, na Cidade do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por quaisquer entidades ou pessoas pela promoção de bailes, com cobrança de ingresso, por ocasião do "reveillon" 88, deverá ser pago até o dia 29.12.88, com base em lançamento cujos valores serão fixados por estimativa, de acordo com os artigos 25 a 41, da Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984.

Parágrafo único - Em relação aos contribuintes já enquadrados no regime de estimativa do ISS, a tributação da receita da realização de bailes de que trata esta Resolução, será objeto de estimativa especial, distinta daquela que vigorar para pagamento mensal.

Art. 2º - O valor do ISS será fixado em despacho do Diretor da Divisão de Fiscalização 3 do Departamento de Rendas Mobiliárias, individualizado para cada evento, de acordo com os critérios previstos no artigo 36 da Lei nº 691/84.

Art. 3º - Os promotores de bailes de "reveillon" deverão apresentar, até o dia 23.12.88, à Divisão de Fiscalização 3 do Departamento de Rendas Mobiliárias, declaração que contenha:

I - endereço e capacidade de lotação do local onde será realizado o baile, preços dos ingressos e horário do evento;

II - identificação do promotor do evento;

III - cópia do bilhete ingresso (um exemplar, amostra ou "fac simile").

( continua ... )

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