x
x
x
Res. SMF-RJ 674/88 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 674 de 24.11.1988

DOM-Rio de Janeiro: 28.11.1988

Modifica dispositivos das normas de arrecadação de receitas públicas municipais pela rede bancária autorizada e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 3º da Resolução SMF nº 848 de 19.02.90, publicada no D.O.RIO em 20.02.90 e vigente a partir da data de publicação (art. 3º).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZEDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - o artigo 19 da Resolução nº 31 de 26 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 - o produto da arrecadação diária das receitas municipais será recolhido, pelos respectivos Bancos, junto à Agência Central do Banco do Estado do Rio de Janeiro S. A., para crédito da conta movimento (97.00001-11), desta Prefeitura, obrigatoriamente, até o 3º (terceiro) dia útil seguinte ao da arrecadação.

§ 1º - Os recolhimentos das receitas de que trata este artigo deverão ser efetuados em espécie ou, se efetivados até às 15:30 horas, por Documento de Saque Bancário - DSB, contra agência do Banco do Brasil S. A., na praça do Rio de Janeiro.

§ 2º - O descumprimento do prazo fixado neste artigo sujeitará o Banco infrator ao pagamento, a título de ressarcimento ao Tesouro Municipal, de quantia correspondente à remuneração a ser apurada pela aplicação da taxa do mercado financeiro, praticada pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S. A. no dia ou dias da infração, sobre o valor indevidamente retido, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

§ 3º - O Banco infrator recolherá o valor do ressarcimento referido no parágrafo anterior, mediante guia específica, junto à Diretoria de Arrecadação da Superintendência do Tesouro Municipal, no dia útil seguinte ao da infração."

Art. 2º - As receitas municipais arrecadadas pelos bancos autorizados, no dia 24 deste mês, serão recolhidas aos cofres do Tesouro Municipal, na forma estabelecida nesta resolução, excepcionalmente, no dia 30 do mês em curso.

Art. 3º - Os itens IV e V do Termo de Responsabilidade integrante da Resolução nº 31, de 26 de novembro de 1975, passam a vigorar com a redação dada por esta Resolução.

Art. 4º - A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 25 do mês corrente, com a excepcionalidade prevista no seu artigo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?