x
x
x
Res. SMF-RJ 666/88 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 666 de 29.09.1988

DOM-Rio de Janeiro: 30.09.1988

Dá nova redação ao caput do artigo 14 da Resolução SMF nº 663, de 14.09.88.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de rever o escalonamento de entrega das declarações de Microempresa, de que trata o art. 14 da Resolução SMF nº 663, de 14 de setembro de 1988, em face de exigüidade dos prazos ali previstos para os contribuintes dos grupos inicial e intermediário;

RESOLVE,

Art. 1º - O caput do art. 14 da Resolução SMF Nº 663, de 14 de setembro de 1988, passa a vigorar a seguinte redação:

"Art. 14 - A apresentação da Declaração de Microempresa, para fins de enquadramento nos termos da Lei nº 1.338, de 03 de agosto de 1988, deverá ser feita à Divisão de Fiscalização a que o contribuinte estiver jurisdicionado, até 07 de outubro de 1988, para todos os finais de inscrição.

Parágrafo único - (...)"

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 29 de setembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?