x
x
x
Res. SMF-RJ 663/88 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 663 de 14.09.1988

DOM-Rio de Janeiro: 15.09.1988

Disciplina a aplicação das modificações introduzidas na Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, pela Lei nº 1.338, de 03 de agosto de 1988, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando as alterações do Estatuto da Microempresa no Município do Rio de Janeiro e a necessidade de reavaliar sua influência sobre a receita tributária,

RESOLVE:

Art. 1º - As pessoas jurídicas e firmas individuais cuja receita bruta no exercício de 1987 foi igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) no mês de julho daquele ano - Cz$ 1.832.450,00 (um milhão, oitocentos e trinta e dois mil e quatrocentos e cinqüenta cruzados) - e não estejam alcançadas pelas exclusões do art. 2º da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, poderão enquadrar-se como Microempresas, para efeito de isenção do Imposto sobre Serviços e da Taxa de Licença para Estabelecimento, observado o art. 9º desta Resolução.

Art. 2º - As pessoas jurídicas e firmas individuais que iniciaram atividades após o mês de janeiro de 1987 poderão enquadrar-se como Microempresas desde que a receita bruta do período de funcionamento naquele ano não ultrapasse os limites proporcionais fixados no art. 12 desta Resolução.

Art. 3º - As pessoas jurídicas e firmas individuais que iniciaram atividades no exercício de 1988 poderão enquadrar-se como Microempresas, sob condição, mediante declaração de que a receita bruta prevista para esse ano não excederá o limite de 5.000 (cinco mil) OTN do mês de julho de 1988 - Cz$ 7.991.300,00 (sete milhões, novecentos e noventa e um mil e trezentos cruzados) - e de que não estão alcançadas pelas exclusões referidas no art. 2º da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985.

§ 1º - O limite de que trata este artigo será proporcional ao número de meses, inclusive frações destes, contados do início da atividade, de acordo com a tabela constante do art. 13 desta Resolução.

§ 2º - Se a receita bruta auferida ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?