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Res. SMF-RJ 639/88 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 639 de 28.01.1988

DOM-Rio de Janeiro: 29.01.1988

Fixa critérios para a apresentação da Declaração de Microempresa neste exercício.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial o disposto na Lei nº 716, de 11 .07.85, e na Resolução SMF nº 493, de 15.08.85, e

Considerando que a perda da condição de Microempresa, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2º e 3º da lei acima mencionada, só ocorrerá em decorrência do excesso de receita bruta verificado durante dois anos consecutivos ou três alternados;

Considerando os princípios que norteiam a política de desburocratização implantada pela atual Administração,

RESOLVE:

Art. 1º - As Microempresas que, neste exercício, preencherem os requisitos da lei nº 716, de 11.07.85, deverão apresentar a declaração de que trata o art. 1º da Resolução SMF nº 493, de 15.08.85, às Divisões de Fiscalização do Departamento de Rendas Mobiliárias, de acordo com o calendário a ser fixado por ato do Superintendente de Tributação Municipal, observados os critérios fixados nesta Resolução.

§ 1º - Caso o contribuinte do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, durante o ano-base, tenha auferido receitas superiores ao limite de 5.000 OTNs - Cz$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil cruzados) para 1987 - sem ter perdido a condição de microempresa, deverá também declarar os valores das receitas dos períodos anteriores, discriminados por exercício.

§ 2º - Será considerado "ano-base", para fins da declaração deste exercício, o ano-calendário de 1987.

Art. 2º - Estão dispensados da renovação do enquadramento como Microempresa, em caráter excepcional, neste exercício:

I - os prestadores de serviços com receita bruta anual não superior ao limite individual referido no § 1º do art. 1º, desde que tenham apresentado declaração de Microempresa durante o exercício de 1987 à Divisão de Fiscalização competente, com exceção das Microempresas que declararam suas receitas por estimativa para fins de enquadramento provisório;

II - os contribuintes exclusivamente da Taxa de ( continua ... )

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