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Res. SMF-RJ 636/88 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 636 de 19.01.1988

DOM-Rio de Janeiro: 21.01.1988

Disciplina o recolhimento do Imposto sobre Serviços referente à promoção de eventos carnavalescos com cobrança de ingresso neste exercício e estabelece normas para a fixação de sua estimativa.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a adoção do regime de estimativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para atividades de caráter transitório tem por finalidade manter a arrecadação em níveis adequados e uniforme;

CONSIDERANDO que estão sujeitas ao pagamento do Imposto todas as pessoas físicas, sociedades, associações recreativas e desportivas que realizam bailes e demais eventos carnavalescos na Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO os preceitos legais que regem o ISS e, em especial, o seu regime de estimativa (Arts. 35 a 41 da Lei nº 691de 24.12.84);

RESOLVE:

Art. 1º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela realização de bailes, desfiles e demais eventos carnavalescos, com cobrança de ingresso, promovidos por quaisquer entidades ou pessoas, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior à sua realização com base em lançamentos cujos valores serão fixados pelo critério de estimativa.

Parágrafo único - Em relação aos contribuintes já enquadrados no regime de estimativa do ISS, a tributação pertinente à receita de eventos carnavalescos de que trata o "caput" deste artigo será objeto de estimativa especial, distinta daquela que vigorar mensalmente.

Art. 2º - O valor do ISS será fixado em Portaria de Estimativa emitida para cada evento de acordo com critérios previstos no Artigo 36 da Lei nº 691, de 24.12.84.

Art. 3º - Os promotores dos eventos carnavalescos deverão apresentar até o dia 29.01.88 à Inspetoria 3 do Departamento de Rendas Mobiliárias declaração discriminativa desses eventos, por escrito, contendo:

I - endereço e capacidade de lotação dos locais onde serão realizados (clube, cinema, hotel, quadra, restaurante, boate, e demais locais), ( continua ... )

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