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Res. SMF-RJ 630/87 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 630 de 18.12.1987

DOM-Rio de Janeiro: 21.12.1987

Disciplina o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de bailes por ocasião do "reveillon" 1987.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o exercício da atividade de prestação de serviços em caráter transitório constitui hipótese elencada na Legislação Tributária Municipal como de sujeição ao regime de estimativa do Imposto sobre Serviços;

CONSIDERANDO que estão sujeitas ao pagamento do Imposto todas as pessoas físicas, sociedades, associações recreativas e desportivas que realizem bailes com cobrança de ingresso, na Cidade do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por quaisquer entidades ou pessoas pela promoção de bailes, com cobrança de ingresso, por ocasião do "reveillon" 87, deverá ser pago até o dia 29.12.87, com base em lançamento, cujos valores serão fixados por estimativa, de acordo com os artigos 35 a 41, da Lei nº 691/84.

Parágrafo único - Em relação aos contribuintes já enquadrados no regime de estimativa do ISS, a tributação da receita da realização de bailes de que trata esta resolução, dever ser objeto de estima especial, distinta daquela que vigorar para pagamento mensal.

Art. 2º - O valor do ISS será fixado em despacho do Diretor de Departamento de Rendas Imobiliárias, individualizado para cada evento, de acordo com os critérios previstos no artigo 36 da Lei nº 691, de 24.12.84.

Art. 3º - Os promotores de bailes de "reveillon" deverão apresentar até o dia 29.12.87 à Inspetoria 3 do Departamento de Rendas de Mobiliárias, declaração contendo:

I - Endereço e capacidade de lotação do local onde será realizado o baile, preços dos ingressos e horário do evento;

II - Cópia do bilhetes de ingresso (um exemplar, amostra ou "fac-simile").

Art. 4º - Os bilhetes de ingresso somente poderão ser impressos mediante prévia Autorização de ( continua ... )

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