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Res. SMF-RJ 596/87 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 596 de 21.04.1987

DOM-Rio de Janeiro: 22.04.1987

Dispõe sobre os coeficientes de atualização de créditos fiscais para o período que menciona e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 180 da Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984;

CONSIDERANDO o valor da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), fixado no dia 15 de abril do corrente mês, em Cz$ 207,97, para o mês de abril em curso;

CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 1º, do Decreto nº 6571 de 07 de abril de 1987;

RESOLVE:

Art. 1º - Aos créditos fiscais, tributários ou não da competência do Município do Rio de Janeiro, que venham a ser pagos no período de 16 de abril a 15 de maio de 1987, se aplicam os coeficientes de atualização constantes da tabela anexa, de acordo com os seguintes critérios:

I - Os créditos fiscais vinculados ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a Taxa de Serviços Diversos, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta de Lixo, cujo lançamento tenha sido efetuado até 31 de dezembro de 1984, serão utilizados mediante aplicação dos coeficientes fixados para o mês de dezembro do exercício em que foram lançados os tributos;

II - as dívidas remanescentes, em cruzados, do mês de março de lançamento dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e à Taxa de Iluminação Pública - dos exercícios de 1985 e 1986 - serão atualizados mediante a aplicação do coeficiente correspondente ao mês de março do exercício de lançamento dos referidos tributos;

III - Aos demais créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, serão aplicados os coeficientes que correspondam aos meses dos fatos que tenham dado origem a esses créditos.

Parágrafo único - sobre o total da dívida atualizada a que se refere o inciso II deste artigo, incidirá a multa de 100% (cem por cento).

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 16 de abril de 1987, revogadas as disposições em ( continua ... )

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