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Res. SMF-RJ 595/87 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 595 de 13.04.1987

DOM-Rio de Janeiro: 21.04.1987

Aprova a Ficha de Informações a ser apresentada pelos contribuintes do ISS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial o artigo 31 do Decreto nº 2.978, de 30 de janeiro de 1981, e

CONSIDERANDO que a Administração Tributária poderá, através de um sistema adequado de Fichas de Informações, obter elementos que permitam uma rápida avaliação do comportamento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovada a Ficha de Informações prevista no artigo 31 do Decreto nº 2.978, de 30 de janeiro de 1981, de conformidade com o modelo anexo.

Art. 2º - A Ficha de Informações será impressa em 3. (três) vias e terá as seguintes características:

I - dimensões: 180mm x 240mm;

II - papel: branco tipo CHAMEX-500 ou WESPER-POST;

III - gramatura: 75 gramas x m2;

IV - tinta azul institucional do Município;

V - impressão:

1 - frente e verso;

2 - texto em azul institucional do Município;

3 - processo OFF-SET ou similar, rigorosamente respeitadas as características do modelo anexo.

Parágrafo único - A Ficha será preenchida a máquina ou em letra de forma, sem rasura, borrão ou emenda não ressalvada, ficando sob exclusiva responsabilidade do requerente as declarações que nela fizer.

Art. 3º - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverão apresentar ao Departamento de Rendas Mobiliárias a Ficha de Informações de que trata a presente Resolução, segundo o Código de Atividade constante em seu cartão de inscrição, nos prazos e locais indicados na Tabela anexa.

Parágrafo único - Estão dispensados da apresentação da Ficha de Informações os contribuintes autônomos e as Microempresas definidas pela Lei nº. 716, de 11 de julho de 1985.

Art. 4º - A Ficha de Informações deverá ser assinada por pessoa habilitada, devendo o contribuinte, no ato de sua entrega, ( continua ... )

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