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Res. SMF-RJ 594/87 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 594 de 31.03.1987

DOM-Rio de Janeiro: 02.04.1987

Dispõe sobre os coeficientes de atualização de créditos fiscais, para o período que menciona, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 180 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984;

CONSIDERANDO que a Circular da Secretaria da Receita Federal (S.R.F.) nº 1.729, de 25 de março de 1987, publicada no Boletim Central (Extraordinário) S.R.F. nº 011, de 25 de março de 1987, estabeleceu o critério de valores "pro rata" da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), para a atualização dos débitos fiscais vencidos no período compreendido entre 1º de abril de 1986 e 28 de fevereiro de 1987;

CONSIDERANDO que a greve deflagrada pelos bancários impossibilitou o atendimento regular dos contribuintes municipais,

RESOLVE:

Art. 1º - Aos créditos fiscais, tributários ou não da competência do Município do Rio de Janeiro, que venham a ser pagos até o 3º dia útil contados do reinicio das atividades bancárias, se aplicam os coeficientes de atualização constantes da tabela anexa, de acordo com os seguintes critérios:

I - os créditos fiscais vinculados ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Serviços Diversos, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta do Lixo, cujo lançamento tenha sido efetuado até 31 de dezembro de 1984, serão atualizados mediante aplicação dos coeficientes fixados para o mês de dezembro do exercício em que foram lançados os tributos;

II - a partir de 1º de abril de 1986, as dívidas remanescentes, em cruzados, do mês de março de 1985 do lançamento dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e à Taxa de Iluminação Pública, serão atualizadas mediante a aplicação do coeficiente correspondente ao citado mês de março;

III - os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e à Taxa de Iluminação Pública, cujo lançamento tenha sido efetuado no exercício de 1986, estão sujeitos ao previsto no § 1º, art. 181 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

§ 1º - Sobre o total da dívida atualizada a que se refere o inciso II deste artigo, incidirá a multa de 100% (cem por cento).

§ 2º - Em substituição aos acréscimos moratórios vigentes até 31 de dezembro de 1986, aplicados aos créditos tributários de que trata o inciso III deste artigo, sobre o total da dívida apurada em UNIF, com base no valor da UNIF do 1º trimestre de 1987, será aplicada a mora de 90% (noventa por cento), caso os débitos sejam pagos no prazo referido no "caput" deste artigo.

IV - aos demais créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, serão aplicados os coeficientes que correspondam aos meses dos fatos que tenham dado origem a esses créditos.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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