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Res. SMF-RJ 586/87 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 586 de 09.02.1987

DOM-Rio de Janeiro: 11.02.1987

Disciplina o recolhimento do imposto sobre Serviços - ISS - referente à promoção de eventos carnavalescos com cobrança de ingresso, neste exercício; e estabelece normas para fixação de sua estimativa.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a adoção do regime de estimativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para atividades de caráter transitório tem por finalidade manter a ação em níveis adequados e uniformes;

CONSIDERANDO que estilo sujeitas ao pagamento do imposto todas as pessoas físicas, sociedades, associações recreativas e desportivas que, realizam bailes e demais eventos carnavalescos na Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO os preceitos legais que regem o ISS e, em especial, o seu regime de estimativa (Artigos 35 a 41 da lei nº. 691, de 24.12.84),

RESOLVE:

Art. 1º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela realização de bailes, desfiles e demais eventos carnavalescos, com cobrança de ingresso, promovidos por quaisquer entidades ou pessoas, deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior à sua realização, com base em lançamento cujos valores serão fixarias pelo critério de estimativa.

Parágrafo único - Em relação aos contribuintes já enquadrados no regime de estimativa do ISS, a tributação pertinente à receita de eventos carnavalescos de que trata o "caput" deste artigo será objeto de estimativa especial, distinta daquela que vigorar mensalmente.

Art. 2º - O valor de ISS será fixado em despacho do Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias, individualizado para cada evento, de acordo com os critérios previstos no artigo 36 da Lei nº 691, de 24.12.84.

Art. 3º - Os promotores dos eventos carnavalescos deverão apresentar, até o dia 16.02.87, à Inspetoria 3 do Departamento de Rendas Mobiliárias, declaração discriminativa desses eventos, por escrito, contendo;

I - endereços e capacidade de lotação dos locais onde serão realizados (clube, ( continua ... )

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