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Res. SMF-RJ 583/87 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 583 de 29.01.1987

DOM-Rio de Janeiro: 02.02.1987

Altera a redação do dispositivo que menciona, da Resolução SMF nº 581, de 22.01.87 (Item 3, do parágrafo único, do artigo 3º-Declaração de Microempresa-1987- ISS).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - O item 3 do parágrafo único do artigo 3º da Resolução SMF nº 581 de 22 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3 - Comprovante de enquadramento como Microempresa no Estado, quando se tratar de empresa não prestadora de serviços ou de contribuinte inscrito sob o código de contribuinte inscrito sob o código de cadastro 70".

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 1987.

ANTONIO CARLOS DE ( continua ... )

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