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Res. SMF-RJ 581/87 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 581 de 22.01.1987

DOM-Rio de Janeiro: 26.01.1987

Fixa critérios para a apresentação da Declaração de Microempresa neste exercício.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial o disposto na Lei Municipal nº 716, de 11.07.85, e na Resolução SMF nº 493, de 15.08.85, e

Considerando que a perda da condição de Microempresa, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2º e 3º, da lei nº 716, de 11.07.85, só ocorrerá em decorrência do excesso de receita bruta verificado durante dois anos consecutivos ou três alternados;

Considerando os princípios que norteiam a política de desburocratização implantada pela atual Administração,

RESOLVE:

Art. 1º - As Microempresas que, neste exercício, preencherem os requisitos da Lei nº 716, de 11.07.85, deverão apresentar a declaração de que trata o artigo 1º da Resolução SMF nº 493, de 15.08.85, de acordo com o calendário a ser fixado por ato do Superintendente de Tributação Municipal, observados os seguintes critérios:

I - estão dispensados da apresentação de nova declaração, no corrente ano, os contribuintes que se enquadram como Microempresas no exercício de 1986;

II - será considerado "ano-base", para fins da declaração deste exercício, o ano-calendário de 1986, observando o disposto no inciso seguinte;

III - caso o contribuinte tenha ultrapassado, em 1986 o limite de 5.000 OTNs -Cz$ 400.238,30 (quatrocentos mil, duzentos e trinta e oito cruzados e trinta centavos) - sem ter perdido a condição de Microempresa, deverá apresentar também, a declaração relativa ao ano-base de 1985.

Art. 2º - A empresa que auferiu receitas em 1984 superiores ao limite estabelecido pelo artigo 1º da Lei nº 716/85 não poderá ser enquadrada como Microempresa em exercícios subseqüentes, ainda que venha a obter receita bruta igual ou inferior ao valor nominal de 5.000 OTNs, tomando como referência o valor dessa Obrigação do respectivo mês de janeiro.

Art. 3º - A Declaração de Microempresa, de exclusiva responsabilidade do contribuinte, estará sujeita a posterior exame pelo Fisco, para a verificação de sua exatidão.

Parágrafo único - No ato da entrega do formulário "Declaração de Microempresa, em 3 (três) vias, o requerente deverá exibir à Fiscalização:

1 - Cartão de inscrição;

2 - Livro "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências";

3 - Comprovante de enquadramento como Microempresa no Estado, quando se tratar de empresa não prestadora de serviços ou de contribuinte inscrito sob o código de contribuinte inscrito sob o código de cadastro ( continua ... )

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