x
x
x
Res. SMF-RJ 574/86 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 574 de 04.12.1986

DOM-Rio de Janeiro: 08.12.1986

Altera dispositivos da Resolução SMF nº 516, de 13 de dezembro de 1985.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Os arts. 7º, 18 e 19 da Resolução SMF nº 516, de 13 de dezembro de 1985, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 7º - Ficam criados, para os profissionais autônomos isentos do Imposto Sobre Serviços, o Cartão de Inscrição de Autônomo, modelo 1, e a Ficha de Inscrição de Autônomo, modelo 3".

"Art. 18 - Fica delegada ao Superintendente de Tributação Municipal competência para fazer inclusões, exclusões, subdivisões e substituições no Código de Atividades aprovado pela Resolução SMF nº 376/82".

"Art. 19 - Do Superintendente de Tributação Municipal baixarão os atos que se fizerem necessários ao cumprimento das disposições da presente Resolução, podendo ser delegada competência para esse fim".

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 1986.

ANTÔNIO CARLOS DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?