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Res. SMF-RJ 550/86 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 550 de 13.06.1986

DOM-Rio de Janeiro: 20.06.1986

Cria o Programa de Atualização Cadastral na SMF.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando a necessidade de descentralizar, de forma setorizada a apuração de dados para o cadastro municipal, bem como de facilitar a constante atualização desses dados.

RESOVE:

Art. 1º - Fica criado na Secretaria Municipal de Fazenda o Programa de Atualização Cadastral, com a finalidade de levantar dados relativos à localização e uso dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, licenciados ou não, objetivando a atualização do Cadastro Geral da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º - A execução do Programa de Atualização Cadastral, ficará a cargo do Grupo Especial formado por Fiscais de Posturas designados em ato do Secretário Municipal de Fazenda.

Parágrafo único - Os Fiscais de Posturas integrantes do Grupo Especial perceberão a Gratificação de Encargos de Fiscalização para exercício previsto no item 4 do anexo único de Resolução SMF nº 541 de 02 de abril de 1986.

Art. 3º - O Gabinete do Secretário Municipal de Fazenda elaborará o modelo da ficha de informações cadastrais a ser utilizada neste programa.

Art. 4º - As comunicações resultantes da aplicação deste programa serão remetidas ao Gabinete do Secretário Municipal de Fazenda pelos Diretores de Distrito de Fiscalização.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 1986.

ANTONIO CARLOS ( continua ... )

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