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Res. SMF-RJ 540/86 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 540 de 25.03.1986

DOM-Rio de Janeiro: 31.03.1986

Disciplina a cobrança de créditos fiscais da competência do Município do RJ, face ao advento do Decreto Lei nº 2.284 de 10.03.86, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Os créditos fiscais da competência do Município do Rio de Janeiro, que venham a ser pagos no mês de abril de 1986, ficam, sem prejuízo dos juros, acréscimos moratórios e correção posteriores, consolidados e automaticamente convertidos à nova unidade do sistema monetário brasileiro, observadas as normas abaixo:

I - com base nos coeficientes de atualização fixados pela presente resolução e constantes da tabela anexa:

1 - Os créditos tributários vinculados ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Serviços Diversos, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta de Lixo, cujo lançamento tenha sido efetuado até 31 de dezembro de 1984, ficam consolidados mediante a aplicação dos coeficientes que correspondam ao mês de dezembro do exercício em que foram lançados os tributos;

2 - Os demais créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ficam consolidados mediante a aplicação dos coeficientes que correspondam os meses dos fatos que tenham dado origem a esses créditos.

II - A partir de 1º de abril do corrente ano, as dívidas remanescentes, em cruzados, do mês de março do lançamento dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e à Taxa de Iluminação Pública - emissão do exercício de 1985, serão atualizadas mediante aplicação do coeficiente correspondente ao mês de março do referido exercício.

§ 1º - No total da dívida atualizada a que se refere o inciso II deste artigo, incidirá a multa de 100% (cem por cento).

§ 2º - Ao total das dívidas consolidadas na forma dos itens 1 e 2 do inciso I deste artigo, serão aplicados os acréscimos moratórios vigentes na data do respectivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável.

Art. 2º - Nos termos do artigo 41 do Decreto-Lei nº 2.284 de 10 de março de 1986, a conversão de cruzeiros para cruzados, na apuração dos valores para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública, lançados no exercício de 1986, far-se-á de acordo com a paridade fixada no artigo 1º, parágrafo 1º, daquele diploma legal.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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