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Res. SMF-RJ 539/86 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 539 de 25.03.1986

DOM-Rio de Janeiro: 26.03.1986

Dispõe sobre atribuições dos Controladores da Arrecadação Municipal nos Distritos de Fiscalização.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, considerando as disposições da Lei nº 722, de 12 de julho de 1985,

RESOLVE:

Art. 1º - Ao Controlador da Arrecadação Municipal lotado nos Distritos de Fiscalização da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização caberá exercer as seguintes atribuições:

I - Expedir guias de cobrança de tributos peculiares;

II - minutar certidões;

III- elaborar mapas de controle e relatórios pertinentes à arrecadação;

IV - protocolar os pedidos de alteração de áreas imobiliárias; de alteração de incidência predial para territorial e vice-versa; de alteração de uso ou destinação e demais alterações cadastrais, encaminhando-os aos órgãos competentes para processarem as alterações requeridas;

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 549 de 13.06.86.

V - Revogado.

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 549 de 13.06.86.

Art. 2º - As funções definidas no artigo 1º desta Resolução são consideradas de interesse da Fazenda Municipal, podendo, entretanto, ser solicitado aos funcionários delas cometidas qualquer outra prevista nas atribuições específicas da categoria.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de março de 1986

ANTONIO CARLOS DE ( continua ... )

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