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Res. SMF-RJ 531/86 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 531 de 23.02.1986

DOM-Rio de Janeiro: 03.03.1986

Disciplina a cobrança de Créditos Fiscais da competência do Município do RJ, face ao advento do Decreto - Lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 86 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

RESOLVE:

Art. 1º - O valor da UNIF (Unidade de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro), fixado pelo Decreto nº 5645, de 30 de dezembro de 1985, em Cr$ 186.990 (cento e oitenta e seis mil, novecentos e noventa cruzeiros), fica convertido em cruzados, conforme dispõe o art. 1º do Decreto-lei nº 2283, de 27 de fevereiro de 1986, assim representado: Cz$ 186,99 (cento e oitenta e seis cruzados e nove centavos).

Art. 2º - Os créditos fiscais da competência do Município do Rio de Janeiro, que venham a ser pagos no mês de março de 1986, ficam, sem prejuízo dos juros, acrescidos moratórios e correção posteriores, consolidados e automaticamente convertidos à nova unidade do sistema monetário brasileiro, observadas as seguintes formas:

I - com base nos coeficientes de atualização vigentes no dia 27 de fevereiro de 1986, fixados pela Resolução SMF nº 527, de 31 de janeiro de 1986:

1 - Os créditos tributários vinculados ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Serviços Diversos, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta de Lixo, cujo lançamento tenha sido efetuado até 31 de dezembro de 1984, ficam consolidados mediante a aplicação dos coeficientes que correspondam ao mês de dezembro do exercício em que foram lançados os tributos;

2 - Os demais créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ficam consolidados mediante aplicação dos coeficientes que correspondam ao meses dos fatos que tenham dado origem a esses créditos.

II - com base no valor da UNIF estabelecido no art. 1º desta Resolução, por força do disposto no § 1º art. 181 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana , à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e à Taxa de ( continua ... )

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