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Res. SMF-RJ 525/86 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 525 de 10.01.1986

DOM-Rio de Janeiro: 10.01.1986

Fixa os valores mensais de proporcionalidade da receita bruta das Microempresas que iniciarem suas atividades durante este exercício e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, e

Considerando o que dispõe a Resolução SMF nº 493, de 15 de agosto de 1985;

Considerando que a grande maioria das Microempresas só foi enquadrada no último trimestre do exercício de 1985;

Considerando que a perda da condição de Microempresa, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2º e 3º da Lei 716, de 11.07.85, só ocorrerá em decorrência do excesso de receita bruta verificado durante dois anos consecutivos ou três alternados;

Considerando que o direito ao benefício instituído em favor das Microempresas depende do efetivo cumprimento das condições estabelecidas em lei, sendo o seu enquadramento pela autoridade administrativa mero ato declaratório;

Considerando os princípios que norteiam a política de desburocratização implantada pela atual administração.

RESOLVE:

Art. 1º - As Microempresas que iniciarem suas atividades neste exercício deverão observar, em relação à sua receita bruta, os limites de proporcionalidade fixados na tabela abaixo, para fins de enquadramento provisório nos termos da legislação em vigor:

ANO DE 1986

Mês do InícioReceita Bruta Cr$
Janeiro400.328.300
Fevereiro366.885.108
Março333.531.916
( continua ... )

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