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Res. SMF-RJ 521/86 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 521 de 10.01.1986

DOM-Rio de Janeiro: 14.01.1986

Disciplina o recolhimento do Imposto sobre Serviços - ISS - referente à promoção de eventos carnavalescos com cobrança de ingressos, neste exercício, e estabelece normas para fixação de estimativa.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando que a adoção do regime de estimativa do Imposto sobre Serviços para atividades de caráter transitório tem por objetivo assegurar a arrecadação do imposto a níveis adequados e uniformes;

Considerando as inúmeras pessoas físicas, sociedades, associações recreativas e desportivas, etc., que promovem eventos carnavalescos na Cidade do Rio de Janeiro;

Considerando os preceitos legais que regem o ISS e, em especial, os referentes ao seu regime de estimativa (artigos 35 a 41 da Lei nº 691, de 24.12.64),

RESOLVE:

Art. 1º - O Imposto sobre Serviços devido pela realização de eventos carnavalescos (bailes, desfiles de fantasias e demais eventos similares), com cobrança de ingressos, promovidos por quaisquer entidades ou pessoas, será pago antecipadamente, pelo regime de estimativa, até o dia útil imediatamente anterior a sua realização, mediante guia específica de recolhimento, emitidas pela Inspetoria V do Departamento de Rendas Mobiliárias.

Parágrafo único - Em relação aos contribuintes que já recolhem o ISS pelo regime de estimativa, a tributação pertinente à receita de eventos carnavalescos (inclusive pré ou pós-carnavalescos), de que trata este artigo, será objeto de estimativa especial, distinta daquela que vigorar mensalmente.

Art. 2º - o valor do ISS será fixado em despacho do Diretor da Inspetoria V, individualizado para cada evento.

Art. 3º - Os promotores dos eventos carnavalescos deverão apresentar, até o dia 31.01.86, à Inspetoria V, declaração discriminativa, por escrito, contendo:

I - endereço e capacidade de lotação dos locais onde serão realizados (clube, cinema, hotel, quadra, restaurante, boate e demais locais), preços dos ingressos, dia e ( continua ... )

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