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Res. SMF-RJ 516/85 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 516 de 13.12.1985

DOM-Rio de Janeiro: 16.12.1985

Dispõe sobre a inscrição, alteração e baixa de inscrição de Pessoas Físicas e Jurídicas no Cadastro de Atividades Econômicas (F/DCE) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no aso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Da Inscrição

Art. 1º - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, excetuadas as pessoas físicas não localizadas e relacionadas no anexo desta resolução, que exerçam, no território do Município do Rio de Janeiro, qualquer atividade econômica, legalmente permitida, de natureza civil, ou comercial, mesmo que sem finalidade de lucro, estão sujeitas à inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas, da Coordenação de Cadastro e Informações Fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda.

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 751 de 08.09.89.

Parágrafo único - A inscrição será obrigatória, excetuados os casos previstos no Anexo I desta Resolução, mesmo que ocorra a isenção do pagamento de tributos ou o reconhecimento da imunidade fiscal, e será requerida antes do início das atividades.

Art. 2º - Quando as atividades forem exercidas em estabelecimentos distintos, o contribuinte deverá promover a inscrição de cada estabelecimento.

Art. 3º - A localização do estabelecimento deverá caracterizar, com precisão, a denominação do logradouro, o número do imóvel, sala ou grupo de salas etc.

Parágrafo Único - Quando o estabelecimento ou a residência do contribuinte autônomo estiver localizado em logradouro não reconhecido oficialmente, o contribuinte deverá indicar o logradouro que dá acesso.

Art. 4º - O gênero de negócio ou ramo de atividade deverá ser preciso, sem, no entanto, descer a detalhes desnecessários. Ficam vedadas as expressões "e congêneres", "e correlatos" e "em geral".

Parágrafo Único - Ao contribuinte competirá definir, no ato da inscrição, a sua atividade principal, ( continua ... )

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