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Res. SMF-RJ 509/85 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 509 de 19.11.1985

DOM-Rio de Janeiro: 21.11.1985

Prorroga prazo para apresentação de declaração para enquadramento como Microempresa.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o disposto na Resolução SMF nº 493 de 15 de agosto de 1985,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1985 o prazo para apresentação de declaração para efeito de enquadramento como Microempresa para o exercício de 1985.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1985.

IVAN MOTTA ( continua ... )

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