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Res. SMF-RJ 493/85 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 493 de 15.08.1985

DOM-Rio de Janeiro: 16.08.1985

Estabelece normas relativas à Microempresa.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 48, de 10 de outubro de 1984 e na Lei Municipal nº 716, de 11 de julho de 1985,

RESOLVE:

Art. 1º - O enquadramento como Microempresa será efetuado mediante declaração do interessado à Divisão de Fiscalização a que estiver jurisdicionado.

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 663 de 14.09.88.

§ 1º - A declaração, de exclusiva responsabilidade do Contribuinte, deverá ser apresentada juntamente com documentos que atestem a sua exatidão, sujeitando-se à comprovação, a qualquer tempo, pela Fiscalização do Imposto Sobre Serviços.

§ 2º - No caso de empresa não prestadora de serviços, a declaração poderá ser apresentada nas Divisões de Fiscalização, acompanhada do Formulário de Microempresa do Estado, de acordo com a seguinte distribuição:

1 - finais de inscrição 0 e 1 - Divisão de Fiscalização 1 (F/DRM-1);

2 - finais de inscrição 2 e 3 - Divisão de Fiscalização 2 (F/DRM-2);

3 - finais de inscrição 4, 5 e 6 - Divisão de Fiscalização 3 (F/DRM-3);

4 - finais de inscrição 7, 8 e 9 - Divisão de Fiscalização 4 (F/DRM-4).

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 663 de 14.09.88.

Art. 2º - O enquadramento produzirá efeito a partir de 1º de junho de 1985, prazo limite estabelecido pela Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.

Art. 3º - Na apuração da receita bruta anual, para efeito de enquadramento como Microempresa, será considerado o total das receitas operacionais ou não operacionais de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores ou não de serviços, sem quaisquer deduções, excluídas apenas as receitas provenientes da venda de bens do ativo permanente.

Art. 4º - Não são consideradas Microempresas, nos termos do art. 2º da Lei nº ( continua ... )

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