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Res. SMF-RJ 489/85 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 489 de 25.07.1985

DOM-Rio de Janeiro: 29.07.1985

Prorroga o prazo de validade da Resolução SMF nº 477 de 20 de março de 1985, que dispõe sobre a restituição dos indébitos fiscais a que se refere o Decreto nº 4.977/85.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

RESOLVE:

Art. 1º - O prazo de validade referido no artigo 16 da Resolução SMF nº 477 de 20 de março de 1985, fica prorrogado até o dia 24 de outubro de 1985.

Art. 2º - A presente resolução entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 1985.

IVAN MOTTA ( continua ... )

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