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Res. SMF-RJ 477/85 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 477 de 20.03.1985

DOM-Rio de Janeiro: 31.03.1985

Dispõe sobre a restituição dos indébitos fiscais a que se refere o Decreto nº 4.977 de 05 de março de 1985 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo o disposto na seção VIII, Capítulo III, Título I, Livro Segundo da Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984 e no Decreto nº 4.977 de 05 de março de 1985,

RESOLVE:

Art. 1º - O Contribuinte que tiver redução do valor dos tributos, na forma estabelecida na tabela anexa ao Decreto nº 4.977 de 05 de março de 1985, receberá, no endereço do imóvel tributado, Guia de Cancelamento de Cotas de Quitação Fiscal.

§ 1º - Quando se tratar de imóvel não edificado, a Guia de Cancelamento de Cotas e Quitação Fiscal será entregue no endereço do responsável.

§ 2º - A Guia de Cancelamento de Cotas e Quitação Fiscal deverá ser anexada, pelo contribuinte, às cotas canceladas do carnê de pagamento dos tributos referentes ao exercício de 1985, como prova de quitação fiscal, mesmo que essas cotas tenham sido pagas.

Art. 2º - O contribuinte que fizer jaus à restituição de quantia paga Indevidamente de acordo com o disposto no Decreto nº 4.977 de 05 de março de 1985, deverá comparecer aos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, constantes de edital, a fim de requerer o benefício.

§ 1º - O requerimento a que alude este artigo será instruído com:

1 - a qualificação do requerente:

a) nome e endereço, inclusive telefone e CEP;

b) documento de identidade e CPF/CGC;

2 - o carnê de pagamento dos tributos (em original e completo), do exercício de 1985;

3 - cópia xerox legível de folha "Ficha de Cadastro Imobiliário" constante do carnê dos mesmos tributos, do exercício de 1984;

4 - o número da conta corrente bancária do responsável pelo pagamento, dos tributos, caso seja do seu interesse o recebimento do indébito mediante crédito em conta.

§ 2º - Na impossibilidade do contribuinte apresentar o documento referido no item 3 do parágrafo anterior, a repartição responsável fará ( continua ... )

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