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Res. SMF-RJ 472/85 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 472 de 18.01.1985

DOM-Rio de Janeiro: 18.01.1985

Disciplina o recolhimento do ISS referente à promoção de eventos carnavalescos de 1985 com cobrança de preço de ingresso e estabelece normas para a fixação de estimativa.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se instituir procedimentos visando ao controle e garantia da arrecadação do ISS incidente sobre a receita da realização de eventos carnavalescos promovidos neste exercício, e

CONSIDERANDO a necessidade da atuação da Fiscalização de maneira antecipada e precavida na forma do que contém os preceitos pertinentes ao assunto (Art. 35 ao Art. 41 da Lei 691, de 24-12-84).

RESOLVE:

Art. 1º - O Imposto sobre Serviços devido pela venda de ingressos para eventos carnavalescos (bailes, desfiles de fantasia e demais eventos similares), promovidos por quaisquer entidades ou pessoas, será pago, antecipadamente, pelo regime de estimativa, até o dia útil imediatamente anterior à sua realização, mediante guia específica de recolhimento, emitida pela INSPETORIA 5, localizada na Avenida Presidente Vargas, 817 - 4º andar.

Parágrafo único - Em relação aos Contribuintes que já recolhem o ISS pelo regime de estimativa, a tributação pertinente à receita de eventos carnavalescos (inclusive pré e pós-carnavalescos), de que trata este artigo, será objeto de estimativa especial, distinta daquela que vigorar mensalmente.

Art. 2º - O valor do ISS será fixado em despacho do Secretário Municipal de Fazenda, individualizado para cada evento.

Art. 3º - Os promotores dos eventos carnavalescos deverão apresentar, até o dia 02-08-85, à Inspetoria 5, declaração escrita discriminativa contendo:

1) Endereço e capacidade de lotação dos locais onde serão realizados (clube, cinema, hotel, quadra, restaurante, boate e demais locais), preços dos ingressos, dia e horário do evento;

2) Identificação completa dos promotores do evento;

3) Cópia do ingresso (um exemplar, amostra ou "fac-símile").

( continua ... )

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