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Res. SMF-RJ 455/84 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 455 de 14.06.1984

DOM-Rio de Janeiro: 18.06.1984

Disciplina a tramitação de processos administrativos, nos casos que menciona.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o disposto no artigo 84 do Decreto nº 2.979 de 30 de janeiro de 1981 e nas Seções III e IV do Capítulo V do Decreto nº 2.477 de 25 de janeiro de 1980,

RESOLVE:

Art. 1º - As unidades administrativas da Secretaria Municipal de Fazenda, sempre que tomarem conhecimento de que o contribuinte ingressou na via judicial para dirimir controvérsia decorrente de lançamento de crédito tributário ou fiscal, deverão comunicar o fato à Assessoria Jurídica, para acompanhamento do feito junto à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 2º - Exceto nos casos de decisão judicial, que determine a suspensão do processo administrativo, este deverá seguir curso normal, visando à decisão na instância administrativa competente, e, se for o caso, extração da nota de débito, inscrição da dívida e demais atos previstos na legislação vigente.

Art. 3º - Nos casos de Mandado de Segurança, somente a autoridade impetrada, pessoalmente ou por seu substituto legal, poderá receber o ofício do Juiz requisitando Informações ou comunicando a prorrogação do prazo de validade da medida liminar.

§ 1º - Recebido o ofício do Juiz, capeando a inicial e seus anexos, a autoridade impetrada deverá, no prazo máximo de 24 horas:

1 - extrair cópia de todo o expediente recebido;

2 - formar processo com os originais colocando na capa, em letras em vermelho, a indicação "MANDADO DE SEGURANÇA - URGENTÍSSIMO - SUJEITO À PRAZO JUDICIAL";

3 - promover remessa à Assessoria Jurídica de cópia referida no item 1;

4 - despachar o processo formado com os originais ao órgão que tenha dado origem ao ato impetrado;

5 - praticar ou deixar de praticar qualquer ato atingido pela ordem judicial, no caso de concessão de medida liminar.

§ 2º - O órgão referido no item 4 do parágrafo anterior, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, ( continua ... )

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