x
x
x
Res. SMF-RJ 427/83 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 427 de 18.11.1983

DOM-Rio de Janeiro: 22.11.1983

Delega competência à Coordenação de Tributos Municipais para emitir Instruções Normativas (IN).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO ter sido diagnosticado pela Subsecretaria, através da Assessoria da Modernização Administrativa, a necessidade de uniformizar a interpretação e aplicação de legislação tributária e, de acordo com o Ofício F/SUB nº 87 de 18.11.83,

RESOLVE:

Art. 1º - Atribuir à Coordenação de Tributos Municipais a competência de que trata o Artigo 81 do Decreto nº 2979 de 30 de janeiro de 1981.

Art. 2º - A citada Coordenação caberá, ainda, baixar as medidas necessárias à implantação das Instruções Normativas (IN).

Art. 3º - As instruções Normativas (IN) serão publicadas no órgão oficial de imprensa do Município do Rio de Janeiro, de forma a torná-las públicas.

Art. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1983.

KLEBER ANTONIO FONSECA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?