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Res. SMF-RJ 394/83 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 394 de 18.04.1983

DOM-Rio de Janeiro: 18.04.1983

Dispõe sobre a concessão de prazo aos contribuintes do ISS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o sinistro ocorrido em 08 de novembro de 1982, que destruiu a sede da Secretaria Municipal de Fazenda e, em conseqüência, grande parte dos processos em tramitação naquele local,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente ato, aos contribuintes do imposto sobre Serviços cujos processos fiscais em andamento nesta Secretaria foram destruídos no incêndio ocorrido em 08 de novembro de 1982, para a apresentação à repartição fiscal competente do Município, de cópia da petição apresentada (inicial, de contestação ou de consulta) e dos documentos que a tenham instruído, sob pena de indeferimento automático do pedido formulado e extinção do respectivo processo.

§ 1º - Os documentos a serem apresentados pelos contribuintes são aqueles relacionados nos Editais de Convocação constantes do Diário Oficial (Municipalidades) de 12 de janeiro de 1983.

§ 2º - Nos casos de processos de auto de infração em tramitação no órgão de origem, o contribuinte deverá apresentar cópia do auto de infração e respectivos quadros demonstrativos, bem como cópia da impugnação apresentada, se for o caso, sob pena de imediato início de nova ação fiscal, para apuração do crédito fazendário e cominação das penalidades cabíveis.

Art. 2º - Instituir, conforme modelo anexo, o TERMO DE RESTAURAÇÃO, que será lavrado em 3 (três) vias.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 1983

IVAN ( continua ... )

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