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Res. SMF-RJ 387/83 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 387 de 28.01.1983

DOM-Rio de Janeiro: 07.02.1983

Aprova novo modelo do Cartão de inscrição Municipal - Pessoa Jurídica e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o novo modelo do Cartão de Inscrição Municipal - Pessoa Jurídica, anexo a esta Resolução.

Art. 2º - A validade do Cartão de Inscrição de que trata o artigo 1º tem efeito retroativo a 18.01.83.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 1983.

AUGUSTO LUIZ RIBEIRO ( continua ... )

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